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Fonte: Iomat.com     DECRETO Nº          771,            DE     29       DE         DEZEMBRO          DE 2020.   Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – Programa REFIS-MT – e…

Fonte: G1Globo.com     Governo publica MP e define salário mínimo de R$ 1.100 em 2021   Valor está acima dos R$ 1.088 previstos pela equipe econômica e passa a valer em 1º de janeiro. MP entra em vigor imediatamente, mas Congresso precisa aprovar medida.   Por G1 — Brasília 31/12/2020 04h22  Atualizado há 41 minutos   Salário…

Fonte: Iomat.com     DECRETO Nº           764,              DE    23        DE        DEZEMBRO        DE 2020.   Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, altera o Decreto n° 878, de 21 de março de 2017, e dá outras providências.   O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no…

Fonte: Iomat.com   GOVERNO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA   PORTARIA Nº 242/2020-SEFAZ   Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2021, dispõe sobre o…

Fonte: ImprensaNacional.com     DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/12/2020 | Edição: 246-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 23 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera as Leis n os 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a…

Fonte: Iomat.com     ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA   PORTARIA N° 239/2020-SEFAZ   Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.   O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais;  …

Fonte: Econet.com   16/12/2020 – CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL (COD) – ENTIDADE HABILITADAS PORTARIA SECEX N° 069 / 2020 A legislação altera a Portaria SECEX nº 018/2018, que elenca as entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digitais (COD), no comércio com a Argentina (ACE-14 e ACE-18), Paraguai (ACE-18) e Uruguai (ACE-02 e ACE-18). As…

Fontes: Contábeis.com/ImprensaNacional.com   Sancionada lei que impulsiona a Internet das Coisas Com a aprovação do governo federal, a expectativa é que a medida gere mais de 10 milhões de empregos. 17/12/2020 15:40:02 92 acessos   Foi sancionada a lei que promove incentivos à chamada Internet das Coisas. Segundo o Ministério das Comunicações, a ideia é…

Fontes: Fenacon.com/STF.com     Notícias STF Terça-feira, 15 de dezembro de 2020   Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada   O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil (Lei 10.406/2002) que exige capital social de pelo menos 100 salários mínimos para a criação de…